O Direito Processual Penal é cobrado em uma ampla gama de concursos públicos, principalmente para as áreas da magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia e área policial. Seu estudo é essencial para quem pretende ingressar em um cargo público em que se lida diretamente com a aplicação e a defesa da lei penal. Aqui você encontra um material completíssimo, elaborado pelo Leydson, advogado, ex-policial da Câmara dos Deputados e 1° colocado no concurso de Analista Legislativo da Câmara. Você vai estudar cada tópico de forma facilitada, por meio de cards que abordam a letra da lei, as principais doutrinas sobre o tema, jurisprudência atualizada dos principais Tribunais e muitas questões de concursos anteriores.
Este material contém cerca de 1.500 cards a mais em comparação com o conteúdo de Direito Processual Penal dos pacotes específicos para concursos.
Sabe-se que a publicidade dos atos processuais é a regra. Quais são as duas hipóteses em que admite-se o sigilo?
Sabe-se que a publicidade dos atos processuais é a regra. Quais são as duas hipóteses em que admite-se o sigilo?
Qual o conceito de “direito de ação penal“?
Qual o conceito de “direito de ação penal“?
O “direito de ação penal” refere-se ao direito que a parte acusadora, seja o Ministério Público ou querelante, tem de solicitar ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso específico, por meio do devido processo legal. Esse direito surge a partir do momento em que o Estado assume a responsabilidade pelo exercício da ação penal, conferindo assim aos jurisdicionados a possibilidade de buscar essa ação.
O que caracteriza uma citação?
O que caracteriza uma citação?
A citação é o ato que comunica ao acusado o recebimento de uma denúncia ou queixa-crime, permitindo que ele se defenda, e sua realização completa a formação do processo, segundo o art. 363 do CPP.
O que é prova ilícita por derivação?
O que é prova ilícita por derivação?
São meios de prova que, apesar de serem lícitos em si mesmos, são derivados de provas inicialmente obtidas por meios ilícitos, ficando assim contaminados pela ilicitude original. Por exemplo, uma confissão de homicídio obtida por meio de tortura.
Quais são as espécies de prisão em flagrante?
Quais são as espécies de prisão em flagrante?
Qual a natureza jurídica da ação de Habeas Corpus?
Qual a natureza jurídica da ação de Habeas Corpus?
É uma ação autônoma de impugnação.
O habeas corpus (HC) pode ser utilizado tanto antes do estabelecimento da relação jurídica quanto após o trânsito em julgado da decisão condenatória ou absolutória, formando uma nova relação jurídica processual. Em algumas situações, devido à sua celeridade, o HC pode ser usado como substituto de um recurso, mas isso não significa que ele seja uma espécie de recurso.
É permitido impetrar mandado de segurança por telegrama?
É permitido impetrar mandado de segurança por telegrama?
Sim.
Lei nº 12.016/2009: Art. 4o: Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
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