Direito Penal

É aquele em que a consumação se prolonga/se protrai no tempo, pela vontade do agente. Como exemplo, tem-se a extorsão mediante sequestro que se consuma com a privação da liberdade da vítima e continua se consumando até a sua libertação.

Certo.

A extorsão é classificada como crime formal, pois se consuma com a prática de uma conduta específica, independentemente de um resultado.

1. Agressão injusta;
2. Agressão atual e iminente;
3. Agressão a direito próprio ou alheio;
4. Reação com os meios necessários;
5. Uso moderado dos meios necessários.

As penas restritivas de direitos, no CP, não são previstas diretamente no preceito secundário dos tipos penais, que preveem as penas privativas de liberdade. Portanto, presentes os requisitos do art. 44 do CP, o juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma ou mais restritivas de direitos.

1. Limite material: princípio da reserva legal (crime e pena devem estar previstos em lei), princípio da insignificância, princípio da lesividade.
2. Limite formal: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, vedação de provas ilícitas.
3. Limite temporal: prescrição. 

Errado. 

No que tange a interrupção da gravidez nas hipóteses de fetos anencéfalos, a decisão do STF na ADPF 54, cujo relator foi o Ministro Marco Aurélio Mello, permitiu a antecipação terapêutica do parto nas hipóteses em que o feto for anencéfalo, o que seria, segundo o referido julgador, algo distinto do aborto, uma vez que o feto anencéfalo não tem vida, de modo que não está amparado pela tutela penal do aborto, sendo considerado fato atípico.  Não se trata, portanto, de um caso de aborto, estando a assertiva contida neste item incorreta.

A trombada ou a subtração por arrebatamento irá caracterizar:
1a corrente: para Rogério Grego, será sempre furto.
2a corrente: de acordo com Nucci, será sempre roubo.
3a corrente: segundo Masson e o próprio STJ, depende da trombada, podendo caracterizar furto (“trombadinha”, contato leve utilizado para distrair a atenção da vítima) ou roubo (“trombadão”, golpe violento que representa uma verdadeira agressão física).

Prevalece no STJ que o advogado dativo é funcionário público para fins penais, em razão de três motivos:

1. Exerce função análoga à da Defensoria Pública;
2. Existe convênio com o Poder Público para a sua atuação em favor dos necessitados;
3. Recebe remuneração proveniente dos cofres públicos..

O crime pode ocorrer em duas situações:

1. Quando a pessoa traz para o Brasil (importa) uma mercadoria permitida, mas, ao fazê- lo, engana as autoridades e com isso não paga (ilude) o imposto devido;
2. Quando a pessoa manda para fora do Brasil (exporta) uma mercadoria permitida, mas, ao fazê-lo, engana as autoridades e com isso não paga (ilude) o imposto devido.