A disciplina de Direito Constitucional estuda a estrutura do Estado brasileiro, os princípios fundamentais da Constituição Federal e os direitos e garantias que orientam toda a atuação do poder público. Ela abrange temas como organização dos poderes, competências da União, estados e municípios, administração pública e limitações ao poder estatal — conteúdos centrais para qualquer carreira pública.
Essa matéria é uma das mais cobradas em concursos, exigindo do candidato domínio da Constituição de 1988 e capacidade de interpretar dispositivos constitucionais aplicados a situações práticas. Por ser base de grande parte das demais disciplinas jurídicas, Direito Constitucional costuma definir a nota final do candidato.
E aqui você encontra os principais tópicos cobrados em prova, como princípios fundamentais, direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais, separação dos poderes, competências constitucionais, organização da administração pública, poder constituinte, controle de constitucionalidade, ações constitucionais, defesa do Estado, ordem social e estrutura do sistema federativo.
Este material contém quase o dobro de cards em comparação ao conteúdo de Direito Constitucional dos pacotes de concursos específicos.
Principais características do Poder Constituinte Derivado:
Principais características do Poder Constituinte Derivado:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
a) flagrante delito; ou
b) desastre; ou
c) para prestar socorro; ou
d) durante o dia, por determinação judicial
Obs: vedado penetrar, mesmo com determinação judicial, à noite.
Art. 5º, XI da Constituição Federal.
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante [3]:
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante [3]:
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até [...] após o final do mandato, salvo se [...] nos termos da lei.
Art. 8º, VIII da Constituição Federal.
Compete privativamente à União legislar sobre direito:
Compete privativamente à União legislar sobre direito:
Mnemônico: CAPACETE DE PM
Art. 22, I e II da Constituição Federal.
IMPORTANTÍSSIMO!!
A pretensão de reparação civil de dano ambiental é prescritível ou imprescritível?
A pretensão de reparação civil de dano ambiental é prescritível ou imprescritível?
Imprescritível.
A reparação do meio ambiente é direito fundamental indisponível, logo, a pretensão é imprescritível.
(STF RE 654833) – Tema 999.
Devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público: devida ou indevida?
Devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público: devida ou indevida?
Indevida.
A apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria pelo TCU é um ato simples, complexo ou composto?
A apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria pelo TCU é um ato simples, complexo ou composto?
É um ato complexo, pois resulta da conjugação de vontades de dois órgãos distintos (o órgão de origem e o TCU), sendo que o ato só se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal.
A Constituição Federal, conforme seu próprio texto, pode ser emendada por meio de iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito, por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
A Constituição Federal, conforme seu próprio texto, pode ser emendada por meio de iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito, por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Errado.
O art 61 §2º, ao estabelecer a possibilidade de iniciativa popular, o fez para as leis ordinárias e leis complementares, não para PEC [possível somente nos casos de PEC Estadual].
A competência legislativa suplementar de Município é de utilização restrita à complementação de leis da União ou de Estado, e pressupõe, portanto, que a lei nacional ou estadual já tenha sido elaborada.
A competência legislativa suplementar de Município é de utilização restrita à complementação de leis da União ou de Estado, e pressupõe, portanto, que a lei nacional ou estadual já tenha sido elaborada.
Certo.
Pela competência suplementar, compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, ou seja, o Município pode suprir as omissões e lacunas da legislação federal e estadual, sem obviamente contraditá-las.
É certo afirmar que a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas decorrentes de calamidade pública poderá ser autorizada por meio de medida provisória.
É certo afirmar que a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas decorrentes de calamidade pública poderá ser autorizada por meio de medida provisória.
Certo.
CF, art. 167, § 3º: A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 [Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional].
Ausentando-se do Brasil por período superior a quinze dias sem autorização do Congresso Nacional, o presidente da República poderá sofrer, como reprimenda mais gravosa, censura pelo Poder Legislativo.
Ausentando-se do Brasil por período superior a quinze dias sem autorização do Congresso Nacional, o presidente da República poderá sofrer, como reprimenda mais gravosa, censura pelo Poder Legislativo.
Errado.
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Art. 83 da Constituição Federal.
Magistrado aposentado continua com a prerrogativa de foro?
Magistrado aposentado continua com a prerrogativa de foro?
Não.
Decisão do STF: os magistrados que se aposentam perdem a prerrogativa de foro, mesmo em relação a atos praticados no exercício da função e em virtude desta. Fundamentos:
– a prerrogativa de foro é outorgada, constitucionalmente, ‘ratione muneris’, a significar, portanto, que é unicamente deferida em razão do cargo.
– essa garantia é voltada não à pessoa do juiz, mas aos jurisdicionados;
– resguardo da função pública.
[Cebraspe/2023] É certo afirmar que a ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988.
[Cebraspe/2023] É certo afirmar que a ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988.
[FGV/2024] A permuta entre magistrados somente é possível se forem magistrados de segundo grau de jurisdição, dentro do mesmo segmento de justiça.
[FGV/2024] A permuta entre magistrados somente é possível se forem magistrados de segundo grau de jurisdição, dentro do mesmo segmento de justiça.
Errado.
Também é possível a permuta entre juízes do primeiro grau de jurisdição.
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