Direito Empresarial é uma disciplina cada vez mais relevante em concursos públicos, especialmente para carreiras jurídicas e fiscais. Embora não seja cobrada em todos os certames, ela é bastante recorrente em concursos específicos — e sua importância cresce à medida que o Estado se relaciona mais com o setor privado e com temas como falência, recuperação judicial e sociedades empresárias.
As questões em concurso geralmente exigem domínio da letra da lei (principalmente do Código Civil e da Lei de Falências) e aqui você encontra o material completo e atualizado, com todos os principais tópicos cobrados, como Falência, Sociedades Anônimas e Sociedades Personificadas. O material foi elaborado pelo querido Salomão Memória (@ConcurseiroProPlayer) ao longo de anos de estudo e contém tudo o que você precisa saber pra passar na sua prova! ❤️
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é permitida a quais Pessoas Jurídicas?
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é permitida a quais Pessoas Jurídicas?
Às Pessoas Jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
É privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
Artigo 222 da Constituição Federal.
Em relação ao estabelecimento empresarial, é certo afirmar que a eficácia da alienação do estabelecimento depende sempre, em qualquer situação, do pagamento de todos os credores, ou de seu consentimento, de modo expresso ou tácito.
Em relação ao estabelecimento empresarial, é certo afirmar que a eficácia da alienação do estabelecimento depende sempre, em qualquer situação, do pagamento de todos os credores, ou de seu consentimento, de modo expresso ou tácito.
Errado.
Se o alienante tiver bens suficiente para solver o passivo a alienação é eficaz.
A questão desconsiderou que há outra opção de eficácia da alienação do estabelecimento além do pagamento de todos os credores e do consentimento dos credores. É inclusive a primeira opção da lei. Se o vendedor do estabelecimento tiver bens suficientes para solver seu passivo a alienação torna-se eficaz.
Art. 1.145 do Código Civil.
É certo afirmar que o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
É certo afirmar que o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Certo.
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou graválos de ônus real.
Art. 978 do Código Civil.
As sociedades limitadas regem-se pelas regras da sociedade anônima quanto à forma de constituição e dissolução, se assim estiver estipulado no contrato social.
As sociedades limitadas regem-se pelas regras da sociedade anônima quanto à forma de constituição e dissolução, se assim estiver estipulado no contrato social.
Errado.
No caso de constituição e dissolução, seguirá as regras instituídas especificamente para sociedades limitadas.
– Regência Sociedade LTDA:
1. NAS OMISSÕES -> Sociedade Simples
2. SUPLETIVA (poderá [faculdade] + previsão em contrato social) -> Sociedade Anônima.
Os bens sociais na sociedade em comum como regra não respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, dada sua natureza de sociedade não personificada.
Os bens sociais na sociedade em comum como regra não respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, dada sua natureza de sociedade não personificada.
Errado.
Em regra, os bens sociais da sociedade em comum respondem sim pelos atos de gestão praticados por quaisquer dos sócios.
Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
Art. 989 do Código Civil.
A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação a terceiros, desde que momento?
A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação a terceiros, desde que momento?
Após a averbação e publicação.
A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.
Art. 1.063, § 3º do Código Civil.
Conceito do Princípio da Cartularidade:
Conceito do Princípio da Cartularidade:
O princípio da cartularidade significa que o exercício dos direitos constantes do título pressupõe a sua posse legítima. Ou seja, o titular do crédito deve estar na posse do título para comprovar a existência do crédito e, também, a sua exigibilidade. Assim, é realmente documento essencial para o exercício do direito de crédito.
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