Carreiras Jurídicas

A decisão produz eficácia erga omnes (contra todos), efeito vinculante (para os demais órgãos do Judiciário e para a Administração Pública) e, em regra, efeitos ex tunc (retroativos).

Fundamento: Art. 28, Parágrafo único, da Lei nº 9.868/99.

A regra geral é que NÃO. A jurisprudência do STJ, no entanto, admite uma exceção.

Exceção (Informativo 557 STJ): Em habeas corpus oriundo de ação penal privada, admite-se a intervenção do querelante no julgamento, pois ele tem interesse jurídico direto na decisão.

1. Ilegalidade: Mera desconformidade com o ordenamento jurídico.
2. Improbidade: Ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo doloso (desonestidade, má-fé).

Nota: A responsabilidade objetiva é vedada na LIA; exige-se dolo específico para afastar a punição do “mero administrador inábil”.

O contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado.

Exceção: No caso de reforma de edifício ou equipamento, o limite para acréscimos é de 50%.

Excepcionalmente, sim.

O STJ (Info 734, caso novela Pantanal) entendeu ser imprescindível a perícia quando o título executivo (decisão) determina que a quantificação considere a repercussão econômica do ilícito (lucros do ofensor), pois esse dado foge à experiência comum do julgador.

São situações em que vários devedores respondem pela totalidade de um dano perante o credor, mas por causas jurídicas diferentes e independentes entre si (não há vínculo solidário entre os devedores). Ex: Seguradora e causador do dano.

Errado.

A petição inicial deve indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito e o perigo de dano (Art. 305 do CPC). O pedido principal é formulado após a efetivação (Art. 308 do CPC).

Não.

Cabe exclusivamente ao Tribunal o juízo de admissibilidade da apelação. O juiz deve apenas remeter os autos.

STJ – Informativo 847 (Tema 1.267): É cabível reclamação para o Tribunal de Justiça contra decisão de juiz de 1º grau que nega seguimento à apelação (usurpação de competência, art. 1.010, §3º, CPC).

1. O Código Penal adota a teoria finalista da ação;
2. O Código Penal Militar adota a teoria causalista da ação (dolo e culpa na culpabilidade).

• 1ª corrente → é possível, independente de a omissão ser própria ou imprópria. O liame subjetivo é da conduta.  Preferida pela doutrina. Ex: João e Maria passam em uma rua e veem Pedro gravemente ferido; ambos vão embora sem prestar socorro;
• 2ª corrente → não é possível, independente de a omissão ser própria ou imprópria. O dever de agir é imposto pela lei a todos (no caso dos omissivos próprios), ou a pessoas determinadas (no caso de omissivos próprios).

Com o advento da Lei nº 14.994/2024, o feminicídio deixou de ser uma qualificadora subjetiva do homicídio para se tornar um crime autônomo (Art. 121-A).

Natureza Jurídica: É crime hediondo e imprescritível (pela via constitucional da dignidade da pessoa humana).

Privilégio: Diferente do homicídio qualificado, o tipo autônomo do feminicídio NÃO prevê causa de diminuição de pena. Assim, a nova tipificação excluiu a figura do “feminicídio privilegiado”, mantendo uma punição rigorosa de 20 a 40 anos.

1. Encontro Fortuito: O acesso aos dados para esclarecer a autoria ou identificar o dono não exige ordem judicial, desde que justificado depois.
2. Flagrante/Busca: O acesso aos dados exige consentimento expresso ou ordem judicial prévia fundamentada na proporcionalidade.