O Direito Processual do Trabalho é uma disciplina essencial para aqueles que se preparam para concursos públicos relacionados ao direito trabalhista, sendo particularmente importante para as áreas que envolvem a justiça do trabalho e a defesa dos direitos dos trabalhadores, como Tribunais Regionais do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. Aqui você encontra os principais tópicos sobre o tema, como a Organização da Justiça do Trabalho e o Processo Judiciário do Trabalho, em cards que abordam a doutrina, a lei, a jurisprudência atualizada e as questões de provas anteriores.
Alguns exemplos de princípios constitucionais essenciais para o Processo do Trabalho [3]:
Alguns exemplos de princípios constitucionais essenciais para o Processo do Trabalho [3]:
Conceito do princípio da conciliação:
Conceito do princípio da conciliação:
Princípio específico do processo do trabalho que consiste na valorização da conciliação como meio de solução de conflitos trabalhistas.
Art. 764 da CLT – Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
§ 1º – Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
§ 2º – Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.
§ 3º – É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título (do Processo Judiciário do Trabalho).
O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos [...], reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título (do Processo Judiciário do Trabalho).
Art. 763 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
[Cebraspe/2024] É certo afirmar que, na justiça do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios individuais cujo valor seja de, no máximo, 20 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
[Cebraspe/2024] É certo afirmar que, na justiça do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios individuais cujo valor seja de, no máximo, 20 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.
A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na [...].
Art. 879, § 4° da CLT (Decreto-Lei n° 5.452/1943).
[FGV/2024] É certo afirmar que, de acordo com o entendimento consolidado do TST, a imunidade de jurisdição das organizações ou dos organismos internacionais, quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, é absoluta.
[FGV/2024] É certo afirmar que, de acordo com o entendimento consolidado do TST, a imunidade de jurisdição das organizações ou dos organismos internacionais, quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, é absoluta.
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