O tema Direitos Humanos vem sendo cada vez mais cobrado em diversos concursos públicos, especialmente para cargos ligados à justiça, à segurança pública e a áreas sociais, por sua relevância no ordenamento jurídico e na prática cotidiana do serviço público. Aqui você encontra as normas completas sobre o tema, como a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o Decreto nº 10.932/2022 (Convenção Interamericana contra o Racismo).
A acessibilidade é:
A acessibilidade é:
direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Art. 53 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
É certo afirmar que a adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
É certo afirmar que a adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
Errado.
A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
Art. 45 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes
A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na [...], no SUS e nas demais normas pertinentes
Art. 33 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
É certo afirmar que as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência não poderão acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.
É certo afirmar que as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência não poderão acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.
Errado.
As organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.
Art. 26 da Lei nº 10.098/2000 (Acessibilidade às Pessoas com Deficiência).
As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo e às pessoas com mobilidade reduzida.
As [...] reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo e às pessoas com mobilidade reduzida.
Art. 3º, caput da Lei nº 10.048/2000 (Prioridade de Atendimento às Pessoas com Deficiência).
É certo afirmar que a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada.
É certo afirmar que a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada.
Errado.
A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
Art. 21-A, § 2° da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)).
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