Dominar o Direito Administrativo é absolutamnete fundamental pra você que quer passar em concurso público, pois é essa a disciplina que regula a organização e a atuação da administração pública. Aqui você encontra tudo sobre os tópicos exaustivamente cobrados em prova, como atos e poderes administrativos, além das principais leis de Direito Administrativo, como a 8.112/90 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União) e a 14.133/21 (Lei de Licitações) com todo o conteúdo abordado por meio de doutrina, questões de provas anteriores, jurisprudência e letra da lei.
[Cebraspe/2024] Administração pública, em sentido subjetivo, designa a natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa.
[Cebraspe/2024] Administração pública, em sentido subjetivo, designa a natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa.
Errado.
A Administração Pública divide-se em:
A lei expressamente proíbe a delegação de competência (e consequentemente a avocação) em três situações, a saber:
A lei expressamente proíbe a delegação de competência (e consequentemente a avocação) em três situações, a saber:
Art. 13 da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativ0).
[FGV/2024] Caracteriza o elemento finalidade do ato administrativo a apreensão dos medicamentos falsificados, por inobservância aos regramentos legais aplicáveis à espécie.
[FGV/2024] Caracteriza o elemento [...] do ato administrativo a apreensão dos medicamentos falsificados, por inobservância aos regramentos legais aplicáveis à espécie.
[Cebraspe/2024] A administração centralizada é exercida por uma única pessoa jurídica e pode ser desempenhada por diversos órgãos internos
[Cebraspe/2024] A administração centralizada é exercida por uma única pessoa jurídica e pode ser desempenhada por diversos órgãos internos
Certo.
Caso de responsabilidade do agente público:
Caso de responsabilidade do agente público:
Agentes respondem somente de forma subjetiva, ou seja, após a análise de dolo ou culpa do mesmo, perante o Estado em ação de regresso.
ATENÇÃO! Teoria da dupla garantia é, de acordo com o STF, o direito do particular lesado de ser indenizado pelos prejuízos que sofreu e a garantia ao agente de só ser cobrado pelo Estado.
Classificação do Controle da Administração quanto ao momento de exercício:
Classificação do Controle da Administração quanto ao momento de exercício:
Posterior: verifica a regularidade e conveniência diante de atos administrativos já praticados em sua inteireza.
A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a [2]:
A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a [2]:
Art. 76, §3º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).
A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á [2]:
A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á [2]:
É certo afirmar que do recurso interposto ao processo não poderá resultar agravamento da sanção.
É certo afirmar que do recurso interposto ao processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Errado.
Da revisão é que não pode.
Art. 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo).
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