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Direito Administrativo

Fundamental para concursos porque rege a atuação do Estado e dos servidores públicos, sendo um dos conteúdos mais cobrados nas provas.

A disciplina de Direito Administrativo estuda as regras e princípios que orientam a atuação da Administração Pública, incluindo poderes administrativos, atos administrativos, serviços públicos, agentes públicos, contratos, responsabilidade do Estado e formas de controle. É essencial para entender como o Estado funciona e como suas decisões devem ser tomadas dentro da legalidade e do interesse público.

Essa matéria é muito cobrada em concursos, exigindo compreensão prática das principais leis da área, como a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a Lei de Improbidade e a Lei de Processo Administrativo.

E aqui você encontra os principais tópicos cobrados em prova sobre Direito Administrativo, como princípios da administração pública, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos, responsabilidade civil do Estado, licitações e contratos, serviços públicos, controle da administração e improbidade administrativa.

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MatériasCards

1. Introdução do Direito Administrativo: Estado, governo e administração pública

2. Regime Jurídico e princípios do Direito Administrativo

3. Poderes da Administração

4. Atos Administrativos

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6. Responsabilidade Civil do Estado

7. Controle da Administração

Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação)

Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade)

Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo)

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[Cebraspe/2024] Administração pública, em sentido subjetivo, designa a natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa.

Errado.

A Administração Pública divide-se em:

sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa;
sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

Características do poder disciplinar:

– dever de punir internamente;

– depende de vínculo especial [hierárquico ou contratual];

– decorre do princípio da supremacia do interesse público;

– as infrações são, geralmente, tipos abertos de sanção [conceito jurídico indeterminado. Casos em que se puder escolher a sanção: desvincula-se do princípio da sanção específica];

– depende de decisão fundamentada, de regular procedimento administrativo e devido processo legal [contraditório e ampla defesa].

A lei expressamente proíbe a delegação de competência (e consequentemente a avocação) em três situações, a saber:

I – a edição de atos de caráter normativo;

II – a decisão de recursos administrativos;

III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 13 da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo).

[FGV/2024] Caracteriza o elemento finalidade do ato administrativo a apreensão dos medicamentos falsificados, por inobservância aos regramentos legais aplicáveis à espécie.

[FGV/2024] Caracteriza o elemento [...] do ato administrativo a apreensão dos medicamentos falsificados, por inobservância aos regramentos legais aplicáveis à espécie.

Competência = Os agentes

Forma = Forma do mandado de busca (escrito)

Finalidade = para impedir que sejam consumidos pela população.

Motivo = diversas denúncias anônimas

Objeto = medicamento vencido

[Cebraspe/2024] A presunção de legitimidade é atributo de todo ato administrativo e significa que, em princípio, o ato é considerado válido até que se prove o contrário.

Certo.

A presunção de legitimidade pressupõe, até que se prove o contrário, que os atos foram editados em conformidade com a lei, ou seja, presumem-se legítimos, lícitos, legais ou válidos. Por sua vez, a presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela administração presumem-se verdadeiros.

– legitimidade: atos presumem-se praticados conforme a lei; e

– veracidade: fatos alegados presumem-se verdadeiros.

[Cebraspe/2024] A administração centralizada é exercida por uma única pessoa jurídica e pode ser desempenhada por diversos órgãos internos.

Certo.

Centralizada = uma pessoa jurídica;

Descentralizada = mais de uma pessoa jurídica.

Órgãos não são pessoas jurídicas. Distribuição de competências em órgãos é desconcentração, uma vez que segue sendo apenas uma pessoa jurídica.

Caso de responsabilidade do agente público:

Agentes respondem somente de forma subjetiva, ou seja, após a análise de dolo ou culpa do mesmo, perante o Estado em ação de regresso.

ATENÇÃO! Teoria da dupla garantia é, de acordo com o STF, o direito do particular lesado de ser indenizado pelos prejuízos que sofreu e a garantia ao agente de só ser cobrado pelo Estado.

Casos excludentes de responsabilização do Estado:

A ausência de qualquer dos elementos da responsabilidade (conduta, dano e nexo) exclui o dever de indenizar do ente público. Desta forma, a doutrina que aponta caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima, como únicas hipóteses de excludentes de responsabilidade, está totalmente equivocada.

ATENÇÃO! Nas situações em que não se pode atribuir exclusivamente à vítima o dano causado, verificando-se a culpa concorrente entre a vítima e o ente público, haverá redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado.

Classificação do Controle da Administração quanto ao momento de exercício:

Prévio: pode ser feito quando o ato administrativo está na iminência de ser praticada ou quando ainda se encontra em formação.

Concomitante: exercido durante a execução da atividade controlada.

Posterior: verifica a regularidade e conveniência diante de atos administrativos já praticados em sua inteireza.

[Cebraspe/2024] Haja vista a possibilidade de fiscalização e decisão do Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa, é permitido conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.

Errado.

Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao poder Executivo, sem prejuízo de o fazer na condição de cidadão, nos termos constitucionais e legais aplicáveis à matéria. Este foi o entendimento firmado por maioria do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento que está ocorrendo no Plenário Virtual. Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes.

STF (ADI 4700/DF. Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.12.2021).

A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a [2]:

I – outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;

II – pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural

Art. 76, §3º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á [2]:

I – a juízo da autoridade competente;

II – a pedido do próprio servidor.

Art. 35 da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União).

É certo afirmar que do recurso interposto ao processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Errado.

Da revisão é que não pode.

Art. 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo).

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I – o respeito à privacidade;

II – a autodeterminação informativa;

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Art. 2º, caput, da Lei nº 13.709/2028 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)).

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de [...], afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Art. 1º, § 3º da Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade).

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