O estudo dos informativos do Supremo Tribunal Federal é fundamental para concursos, especialmente para carreiras jurídicas e áreas que exigem conhecimento aprofundado em Direito Constitucional e Administrativo. Os informativos do STF trazem os principais julgados da Corte, consolidando entendimentos que podem ser cobrados nas provas, especialmente em questões de jurisprudência. Muitas bancas, como Cebraspe e FGV, elaboram questões com base em precedentes recentes, exigindo do candidato não apenas conhecimento teórico, mas também a atualização sobre a aplicação prática das normas.
Aqui você encontra todos os Informativos de 2023 e 2024 do STF, em formato de flashcards, pra nunca mais esquecer nenhum detalhe!
A busca pessoal sem mandado judicial pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física da pessoa?
A busca pessoal sem mandado judicial pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física da pessoa?
A busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física da pessoa.
Tese fixada pelo STF: A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física. STF. Plenário. HC 208.240/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12/4/2024 (Info 1132).
Segundo a Constituição Federal de 1988, suplente do Deputado Federal será convocado se o titular estiver de licença superior a 120 dias. Essa regra também se aplica aos Deputados Estaduais?
Segundo a Constituição Federal de 1988, suplente do Deputado Federal será convocado se o titular estiver de licença superior a 120 dias. Essa regra também se aplica aos Deputados Estaduais?
Sim.
O prazo previsto para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares (art. 56, § 1º, CF/88), é de observância obrigatória pelos estados membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas.
Art. 56, § 1º: O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
STF, ADI 7253/AC (Info 1095).
A gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado e a gestante ocupante de cargo em comissão possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória?
A gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado e a gestante ocupante de cargo em comissão possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória?
Sim.
Tese fixada pelo STF: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.”
STF, RE 842.844/SC (Repercussão Geral – Tema 542) (Info 1111).
A vedação ao fracionamento de créditos judiciais devidos pela Fazenda Pública (art. 100, § 8º, CF) alcança as execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, cujo valor global do crédito supera o limite para requisição de pequeno valor (RPV)?
A vedação ao fracionamento de créditos judiciais devidos pela Fazenda Pública (art. 100, § 8º, CF) alcança as execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, cujo valor global do crédito supera o limite para requisição de pequeno valor (RPV)?
A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição.
STF, ARE 1.491.569/SP (Repercussão Geral – Tema 1317) (Info 1147).
A regularidade registral das associações genéricas é suficiente para sua atuação em sede de mandado de segurança coletivo?
A regularidade registral das associações genéricas é suficiente para sua atuação em sede de mandado de segurança coletivo?
Não se aplica às associações genéricas — que não representam qualquer categoria econômica ou profissional específica — a tese firmada no Tema 1.119 da sistemática da repercussão geral, sendo insuficiente a mera regularidade registral da entidade para sua atuação em sede de mandado de segurança coletivo, pois passível de causar prejuízo aos interesses dos beneficiários supostamente defendidos.
STF, ARE 1.339.496 AgR/RJ (Info 1082).
A criação e organização da Justiça Militar no Estado exigem previsão em lei?
A criação e organização da Justiça Militar no Estado exigem previsão em lei?
Sim.
O art. 125, § 3º, da CF/88 é norma de reprodução obrigatória, cabendo à lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, criar e, consequentemente, organizar a Justiça Militar estadual e o Tribunal de Justiça Militar. Não conflita com a CF/88 previsão de Constituição estadual, de natureza declaratória, que reconhece a existência de Tribunal Militar estadual anteriormente instituído por lei.
STF, ADI 4.360/RS (Info 1119).
Guarda municipal pode realizar busca pessoal e domiciliar?
Guarda municipal pode realizar busca pessoal e domiciliar?
Guarda municipal pode realizar busca pessoal e domiciliar, se estiver configurada situação de flagrante de tráfico de drogas.
Desde que existente a necessária justa causa, são válidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
STF, RE 1.468.558/SP (Info 1153).
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