Regulação e Agências Reguladoras

As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial inseridas na administração indireta, as quais se caracteriza por ausência de tutela ou subordinação, possuindo autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, com investidura a termo de seus dirigentes, havendo estabilidade durante os respectivos mandatos.

Certo.

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Art.173, § 1º da Constituição Federal de 1988.

Agência Reguladora: são autarquias de regime especial, destinadas a regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado. Possuem autonomia técnica, administrativa e financeira. Não estão subordinadas ao Ministério, havendo mera vinculação.

Agência Executiva: é uma qualificação dada às autarquias ou fundações públicas que celebram o Contrato de Desempenho com o órgão supervisor e que continuam a exercer atividades de competência exclusiva do Estado, mas com maior autonomia gerencial e financeira. O objetivo é revitalizar essas entidades da administração pública federal, com o propósito de aprimorar a gestão.

Atenção! Tem que saber diferenciar os conceitos!

1. Poder normativo para editar normas técnicas no setor regulado;
2. Vedação à exoneração ad nutum dos dirigentes, o que representa um reforço da autonomia orgânica;
3. Mandatos dos dirigentes não coincidentes com os do Chefe do Executivo;
4. Nomeação submetida à prévia aprovação do Senado Federal;
5. Inexistência de ingerência hierárquica da Administração Central sobre seus atos decisórios (autonomia funcional), sendo incabível o Recurso Hierárquico Impróprio.

Considerando que as Agências Reguladoras possuem um poder normativo de cunho essencialmente técnico, conclui-se que sua abrangência é limitada.

Cuidado! Os atos normativos da Agências Reguladoras não têm a mesma abstração e generalidade que têm os regulamentos editados pelo chefe do Poder Executivo. Qualquer ato praticado pelas agências que não sejam direcionados apenas à sua área de atuação e que tenha por destinatários quaisquer indivíduos ou atividades será inconstitucional.

Certo.

As Agências Reguladoras possuem função legislativa, executiva e judiciária. Isso porque produzem suas normas (poder normativo técnico), possuem, ainda, o poder de executar suas normas e seus próprios atos, bem como tem o poder de punir as pessoas e empresas que os descumprem.

Assim, a Agência Reguladora autônoma têm as funções legislativa (normatiza), executiva (executa) e judiciária (cobra – precisa ser capaz de multar, ter poder de polícia).

Certo.

A autonomia reforçada das agências reguladoras fundamenta-se na necessidade de despolitização da atividade regulatória, de modo a conferir tratamento técnico e maior segurança jurídica ao setor regulado, e, ainda, na necessidade de celeridade na regulação de determinadas atividades técnicas.

Errado.

Esse modelo não pressupõe, necessariamente, o acompanhamento contínuo de todas as obrigações, mas sim a capacidade de oferecer respostas adequadas conforme a demanda de cada situação.
Enfatiza-se, assim, a importância da proporcionalidade e da flexibilidade, em detrimento de um monitoramento permanente.
A afirmação de que “a fiscalização responsiva se caracteriza como um modelo em que há necessidade de monitoramento e avaliação permanente” se aproxima mais do modelo tradicional de fiscalização.

5 anos

O mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ressalvada a hipótese do § 7º do art. 5º.
Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 5o.

Art. 6º da Lei nº 9.986/2000 (Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras).

Errado.

Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.

STF. Plenário. ADI 5371/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/2/2022 (Info 1045).