Políticas de Segurança

Trata-se de conceito desenvolvido na obra de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, fruto dos estudos oriundos do Projeto de Florença, até então, a maior pesquisa mundial sobre o acesso à justiça.

A primeira onda refere-se à assistência jurídica aos pobres. A segunda delas, representada pela tutela de interesses metaindividuais, com a articulação da representação de direitos coletivos mediante ações de classe e de interesse público. E, a terceira, relacionada aos procedimentos judiciais e os mecanismos alternativos de resolução de conflitos, com escopo de se analisar a real efetividade da entrega da prestação jurisdicional

Apreensão.

A apreensão é a etapa da recuperação de ativos determinada pela autoridade legalmente competente por meio da qual se decreta a constrição de bens, direitos ou valores reputados como produto ou proveito do crime.

Certo.

A afirmação foi diretamente extraída do PNSPDS, que estabelece: “A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, estabelece que o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social deve ter duração de dez anos. A fim de otimizar sua aplicação, o PNSP deve ser estruturado em ciclos de implementação bienais.” Este ponto é crucial para entender a temporalidade e a metodologia de aplicação do plano.

As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área, seguindo os parâmetros do Sinesp.

Errado.

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Art. 1º, § 1º da Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas).

São grupos paramilitares formados em sua maioria por ex-militares e militares da ativa, muitas vezes contando com autoridades do alto escalão. Esses grupos exercem o domínio sobre determinada região, ao argumento da prestação de serviços de ordenamento local e segurança, contudo, impondo à população local o pagamento de determinadas taxas, o monopólio na prestação de serviços de internet, TV a cabo, fornecimento de gás de cozinha, dentre outros.

Em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.

O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.

Art. 18-A da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

I – penas restritivas de direitos;
II – transação penal e suspensão condicional do processo;
III – suspensão condicional da pena privativa de liberdade;
IV – conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa;
V – medidas cautelares diversas da prisão; e
VI – medidas protetivas de urgência.

Portaria nº 495/2016, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Política Nacional de Alternativas Penais).

Errado.

Visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.

Art. 1º, § 1º, V da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).

a) proteção dos direitos humanos;
b) proteção diplomática;
c) proteção humanitária;
d) proteção dos refugiados.

Fonte: MIRANDA, Jorge. Curso de direito internacional público: uma visão sistemática do direito internacional dos nossos dias. 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

Errado.

Nem sempre. É possível que algum tratado traga previsão expressa, como na Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, de Nova York, que prevê o Procurador-Geral da República como autoridade central.