Essa é uma matéria de suma importância pra quem vai prestar concurso para a Câmara dos Deputados, Tribunais de Contas, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores, além de muitos outros mais. E esse foi o material que eu desenvolvi com muito carinho enquanto estudava para o concurso do Senado, com cards retirados das mais renomadas doutrinas sobre o assunto, jurisprudência atualizada, letra da lei e muitas questões de concursos anteriores (ps.: esse material é o meu xodó ❤️).
A Constituição Federal admite a participação do presidente da República no processo legislativo de elaboração de uma emenda constitucional, seja mediante iniativa, seja mediante a sanção ou veto.
A Constituição Federal admite a participação do presidente da República no processo legislativo de elaboração de uma emenda constitucional, seja mediante iniativa, seja mediante a sanção ou veto.
Errado.
Não existe sanção ou veto em PEC!
A Constituição Federal poderá ser emendada por proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.
A Constituição Federal poderá ser emendada por proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.
Errado.
Mediante mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Art. 60, III da Constituição Federal de 1988.
A ausência de sanção pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias em projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo faz caducar o projeto, por não existir forma silente de sanção.
A ausência de sanção pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias em projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo faz caducar o projeto, por não existir forma silente de sanção.
Errado.
Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
Art.66, §3º da Constituição Federal de 1988.
A contrariedade de leis ordinárias distritais com a Lei Orgânica do Distrito Federal é hipótese de inconstitucionalidade.
A contrariedade de leis ordinárias distritais com a Lei Orgânica do Distrito Federal é hipótese de inconstitucionalidade.
Certo.
De acordo com o princípio da hierarquia das normas, leis ordinárias e complementares subordinam-se à Constituição Federal. Assim, segundo o princípio da simetria, as leis ordinárias distritais subordinam-se à Lei Orgânica do Distrito Federal e sua inobservância gera vício de inconstitucionalidade.
A conversão de medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade desse espécime de ato da ordem legislativa.
A conversão de medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade desse espécime de ato da ordem legislativa.
Errado.
STF: A conversão de medida provisória em lei não prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade desse espécime de ato da ordem legislativa.
A edição de medida provisória acarreta a revogação da lei anterior que verse acerca do mesmo assunto.
A edição de medida provisória acarreta a revogação da lei anterior que verse acerca do mesmo assunto.
Errado.
STF: Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.
Obtenha já o baralho oi para ter a experiência completa.
Com essa ferramenta, você terá revisões planejadas para consolidar o aprendizado e cards que facilitam a memorização, transformando conhecimento em aprovação.
Garantia de 7 dias, compra segura, acesso imediato e vitalício.