Câmara dos Deputados

Errado.

Observada a lei específica, é livre o porte de arma em todo o território nacional aos ocupantes do cargo de Técnico Legislativo – especialidade Policial Legislativo Federal mediante autorização do Presidente da Câmara dos Deputados.

Certo.

Na forma do Art. 270. O policiamento dos edifícios da Câmara e de suas dependências externas, inclusive de blocos residenciais funcionais para Deputados, compete, privativamente, à Mesa, sob a suprema direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outro Poder.

Certo.

Como consta no art. 269. Art. 269. Quando, nos edifícios da Câmara, for cometido algum delito, instaurar-se-á inquérito a ser presidido pelo diretor de serviços de segurança ou, se o indiciado ou o preso for membro da Casa, pelo Corregedor ou Corregedor substituto. § 3º Servirá de escrivão funcionário estável da Câmara, designado pela autoridade que presidir o inquérito.

Errado. 

A razão de ser do DEPOL está diretamente vinculada à preservação da autonomia e da independência do Poder Legislativo. A manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas não se confunde com segurança pública em sentido amplo (art. 144 da CF), mas constitui segurança institucional especializada, indispensável para assegurar o funcionamento livre, independente e regular da Câmara dos Deputados, prevenindo interferências externas indevidas.

Certo. A criminologia entende o crime como um fenômeno comunitário e como um problema social.

1) Garantia dos direitos fundamentais: o mesmo Estado que protege o domicílio não pode permitir a violação do mesmo sem mandado.

2) Desincentivar práticas probatórias ilegais: a inadmissibilidade das provas ilícitas obriga os agentes a produzirem provas legais, pois sabem que as provas ilícitas serão nulas futuramente.

Há duas correntes:

Segunda: A quebra conduz à imprestabilidade da prova, invalidando-se o laudo, pois não é possível aferir a sua confiabilidade. Haveria uma presunção de prejuízo.

Certo.

Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.

Artigo 2. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Às Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira.

Fundamento: Art. 144, § 4º, CF.

Art. 136, § 1º, da Constituição Federal.

Errado. 

A Administração Pública divide-se em:

1. sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa;
2. sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

Trata-se de um documento entregue ao indivíduo preso, informando sobre os responsáveis por sua prisão e os bases legais pertinentes, conforme estabelecido no art. 5º, LXIV, da CF. O termo “nota de ciência das garantias constitucionais” seria mais adequado.

CPP, art. 306, § 2o: No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas”.

Errado. 

De acordo com o doutrinador Cleber Masson, o princípio da ofensividade ou da lesividade retrata a ideia de que “(…) não há infração penal quando a conduta não tiver oferecido ao menos perigo de lesão ao bem jurídico. Esse princípio atende a manifesta exigência de delimitação do Direito Penal, tanto em nível legislativo como no âmbito jurisdicional”.

(MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Geral (arts. 1º e 120) vol. 01. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. 2020, p 51).

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