Câmara dos Deputados

Errado.

Compete à Secretaria do Empreendedorismo Legislativo:

I – participar, com os Líderes, das reuniões convocadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados, com direito a voz e voto;

II – usar da palavra, pessoalmente ou por delegação, durante o período destinado às Comu- nicações de Liderança, por 5 (cinco) minutos, semanalmente, para dar expressão à posição de parlamentares negros e negras da Casa quanto à votação de proposições e conhecimento das ações de interesse da bancada.

Art. 13-B do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Atenção! Atualização regimental promovida pela Resolução nº 6 de 2023!

Errado.

É em sessão conjunta, mas quem promulga não é a Mesa do Congresso Nacional. CF, art. 60, §3º: A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Errado.

O artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emendas constitucionais durante uma intervenção federal. Apenas proíbe que sejam promulgadas.

Errado.

Os Poderes exercem funções típicas e atípicas. Por exemplo, o Poder Legislativo exerce função típica ao legislar, e função atípica ao processar e julgar determinadas autoridades por crime de responsabilidade. Contudo, a atribuição de funções atípicas é reservada à Constituição, e não à legislação infraconstitucional.

Errado.

Errado.

Não temos voto de legenda nas eleições majoritárias. Assim, os eleitores votam nominalmente nas candidaturas, de modo que são eleitos os mais votados, sem reservas de cadeiras aos partidos. O eleitor tem apenas um voto, que é dado diretamente ao seu candidato.

Errado.

[…] na mesma sessão legislativa.

Art. 12 § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Certo.

STF: A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º – CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).

Refere-se à atribuição legítima que a autoridade ou o órgão competente possui para criar, modificar ou revogar normas jurídicas. Ou seja, a competência diz respeito à capacidade de determinada entidade, como o legislativo, de criar leis dentro dos limites da sua esfera de atuação.

Errado.

Art. 167, § 3º da Constituição Federal.

Errado.

A Constituição de 1988 reconheceu a personalidade jurídica de direito privado dos partidos políticos, garantindo-lhes ampla autonomia na autorregulamentação e gestão interna. Não houve centralização das atividades partidárias nas instâncias governamentais.

Há três signifcados para essa expressão:

1. Sinônimo de modelo gerencial;
2. O paradigma pós-burocrático pode se referir às características e às disfunções do modelo burocrático;
3. O termo pode ser usado para fazer referência à transição entre modelo burocrático e modelo gerencial.