Sefaz - Goiás

Dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

Art. 38, caput da Lei nº 8.987/1995 (Concessão e Permissão de Serviço Público).

Agentes respondem somente de forma subjetiva, ou seja, após a análise de dolo ou culpa do mesmo, perante o Estado em ação de regresso.

ATENÇÃO! Teoria da dupla garantia é, de acordo com o STF, o direito do particular lesado de ser indenizado pelos prejuízos que sofreu e a garantia ao agente de só ser cobrado pelo Estado.

Letra C.

A inscrição do crédito em dívida ativa é fato permutativo, o crédito tem natureza tributária ou não tributária e é classificada como receita extraorçamentária, para evitar duplicidade de valores. Logo, não constitui receita orçamentária do exercício.

–  Afastar do devedor isento de dolo a responsabilidade pela conservação da coisa, não respondendo ele por conduta culposa (imprudência, negligência ou imperícia) que gerar a perda do objeto obrigacional.
–  Obrigar o credor a ressarcir o devedor pelas despesas empregadas na conservação da coisa.
–  Sujeitar o credor a receber a coisa pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o tempo do contrato e o do cumprimento da obrigação.

Errado.

Pode provar-se por todos os meios de direito.

Art. 992 do Código Civil: A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Maior que 1.

Quando a elasticidade-renda da arrecadação é superior a 1, temos que a arrecadação aumentará em proporção superior à renda, caracterizando o imposto progressivo.

Errado.

É possível a distribuição de dividendos a partir de outras contas.

Art. 201 da Lei nº 6.404/76 (Sociedade por Ações): A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17.

Certo.

Vejamos um exemplo:
SINTAXE DO COMANDO
SELECT * FROM CLIENTES WHERE NOME = ‘JOÃO’;

Errado.

O erro tolerável nos testes de observância está associado à taxa máxima de desvio de um procedimento de controle estabelecido que o auditor está disposto a aceitar, baseado na avaliação preliminar de risco de controle.

O erro monetário máximo, a que o item se refere, é o erro tolerável no contexto dos testes substantivos (e não dos testes de observância).

(2.000 + 3.000)/200 = 25 -> Portanto será reconhecida por 22

Segundo o CPC 16, os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

Art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.

3 x R$ 250 x 7%* = R$ 52,50
+
3 x R$ 250 x (17% – 7%)= R$ 75,00
= 52,50 + 75,00 (conferir extra)

Alíquota interna de 17%.

Por se tratar de um consumidor final não contribuinte, teremos o DIFAL, que deverá ser recolhido pelo contribuinte de SC.