Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Não. O advogado tem acesso às informações já documentadas no procedimento investigatório, mas não em relação às diligências em andamento (escuta telefônica, por exemplo, perderia o valor).

Nesse sentido, o art. 7o, § 11 do EOAB:

Art. 7o, § 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente (delegado/promotor) poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. (Incluído pela Lei no 13.245, de 2016).

Não.

O STF decidiu que “… ainda que disponha o art. 103-B, § 6º, da Constituição Federal que ‘junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil’, a ausência destes às sessões do Conselho não importa em nulidade das mesmas” (MS 25.879-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 23.08.2006, DJ de 08.09.2006).

– Solução do Poder Legislativo: cabe a edição de uma terceira norma, dizendo qual das duas normas em conflito deve ser aplicada.
– Solução do Poder Judiciário: o caminho é a adoção do princípio máximo de justiça, escolhendo uma das normas em conflito com base na convicção do juíz e aplicando os artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Também pode ser utilizado o art. 8º do CPC/2015, segundo o qual, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

Para Renato Brasileiro, estando presente, o advogado possui o direito de acompanhar o interrogatório, mas sua presença não é obrigatória. Isso porque A Lei 13.245/2016 alterou apenas o Estatuto da OAB, não alterou o CPP.

1. Essa previsão não torna a presença obrigatória.

2. Tecnicamente, trata-se de uma ilegalidade e não de uma nulidade (refere-se a atos processuais). Ainda que se entenda tratar de nulidade é necessária a prova do prejuízo.

1. Mora processual causada por diligência suscitadas exclusivamente pela acusação;
2. Mora processual causada pela inércia do Poder Judiciário;
3. Mora processual incompatível com o princípio da razoabilidade (ex.: prisão há mais de 2 anos sem que tivesse o julgamento em primeira instância).

A natureza inquisitória do inquérito policial implica que não é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa. A Lei 13.245/2016 alterou o Estatuto da OAB, garantindo ao advogado o direito de assistir ao seu cliente durante as investigações. Contudo, a doutrina minoritária, em razão dessa alteração, argumenta que o inquérito policial deixou de ser inquisitorial, mas essa posição não prevalece.

O contraditório é diferido, restrito, postergado. Ou seja, o direito à informação (um dos elementos do contraditório) não abrange eventuais diligências em andamento, nos termos do art. 7o, §11 do EOAB.

Art. 7o, §11: No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

São os órgãos que integram o primeiro grau de jurisdição da Justiça do Trabalho. Suas atividades são exercidas nas Varas do Trabalho, que atuam diretamente na análise e julgamento das demandas trabalhistas.

O ingresso ocorre por meio de concurso público com provas e títulos, exigindo três anos de atividade jurídica e a participação da OAB. O cargo inicial é de juiz substituto, e a promoção para juiz titular acontece alternadamente por merecimento e antiguidade.