O edital do concurso do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) já foi publicado! As inscrições estão abertas no site da Fundação Carlos Chagas (FCC) e podem ser realizadas até o dia 22 de junho de 2026. Ao todo, são ofertadas 24 vagas imediatas, sendo 12 para Técnico Judiciário e 12 para Analista Judiciário nas áreas de Contabilidade, Assistência Social, Psicologia, Engenharia Civil, Ciência da Computação e Direito. O edital também prevê formação de cadastro reserva para Oficial de Justiça.
As provas serão aplicadas no dia 9 de agosto de 2026, nas cidades de Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral. A seleção contará com prova objetiva e prova discursiva. Para os cargos de Analista Judiciário e Oficial de Justiça, haverá ainda avaliação de títulos. A prova objetiva será composta por 20 questões de conhecimentos gerais e 40 questões de conhecimentos específicos, além da redação.
As remunerações iniciais são bastante atrativas: R$ 5.381,36 para Técnico Judiciário e R$ R$ 8.829,24 para Analista Judiciário. Além dos salários, o TJ/CE oferece benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e assistência pré-escolar.
Logo abaixo, você encontra o material completo elaborado com base no edital publicado para os cargos de Técnico Judiciário – Área Judiciária e Analista Judiciário – Área Judiciária.
Lembre-se: a revisão des detalhes é fundamental para a aprovação!
O número de cards de cada material foi pensado para te proporcionar um estudo eficiente em cada matéria. Mas caso você deseje um estudo mais aprofundado, com todos os cards produzidos de cada tópico, acesse a página de matérias isoladas 😉
Cite o caso específico de colocação pronominal em verbos no particípio:
Cite o caso específico de colocação pronominal em verbos no particípio:
Não se usa pronomes átonos com verbos no particípio.
Nesse caso, a colocação pronominal geralmente é proclítica, mas pode haver exceções dependendo da presença de outros elementos na oração.
Errado: Tinha feito-me a proposta.
Certo: Tinha-me feito a proposta.
Conceito de Raciocínio Indutivo:
Conceito de Raciocínio Indutivo:
É certo afirmar que as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência não poderão acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.
É certo afirmar que as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência não poderão acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.
Errado.
As organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.
Art. 26 da Lei nº 10.098/2000 (Acessibilidade às Pessoas com Deficiência).
As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo e às pessoas com mobilidade reduzida.
As [...] reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo e às pessoas com mobilidade reduzida.
Art. 3º, caput da Lei nº 10.048/2000 (Prioridade de Atendimento às Pessoas com Deficiência).
A quem compete legislar sobre os crimes de responsabilidade do Governador?
A quem compete legislar sobre os crimes de responsabilidade do Governador?
A competência para definir os crimes de responsabilidade e estabelecer as respectivas normas de processo e julgamento é privativa da União (Súmula Vinculante 46). A Constituição Estadual não pode legislar sobre o tema.
É certo afirmar que a Justiça Estadual possui competência residual.
É certo afirmar que a Justiça Estadual possui competência residual.
Certo.
Residualmente, compete à Justiça Estadual tudo o que não for de competência das Justiças especiais ou especializadas, nem da Justiça Federal.
A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo.
A [...] é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo.
Conceito da Teoria da Responsabilidade Objetiva:
Conceito da Teoria da Responsabilidade Objetiva:
Para que haja responsabilidade objetiva, nos moldes do texto constitucional, basta que se comprovem três elementos, quais sejam: a conduta de um agente público, o dano causado a terceiro (usuário ou não do serviço) e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano.
ATENÇÃO! Não há necessidade de comprovação do requisito subjetivo.
Quais os requisitos para que se configure a legítima defesa [5]?
Quais os requisitos para que se configure a legítima defesa [5]?
Qual o conceito de “direito de ação penal“?
Qual o conceito de “direito de ação penal“?
O “direito de ação penal” refere-se ao direito que a parte acusadora, seja o Ministério Público ou querelante, tem de solicitar ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso específico, por meio do devido processo legal. Esse direito surge a partir do momento em que o Estado assume a responsabilidade pelo exercício da ação penal, conferindo assim aos jurisdicionados a possibilidade de buscar essa ação.
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